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04/04/2012 - Candidatos têm de cumprir prazos de desincompatibilização a partir de sábado (7)
Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.

04/04/2012 - Prazos para desincompatibilização para participação no pleito eleitoral a ser realizar no corrente ano
Prazos para desincompatibilização para participação no pleito eleitoral a ser realizar no corrente ano

27/03/2012 - Acordos para liquidação de precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais
O Tribunal de Justiça, através do juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publicou na edição do DJe de 05/03/2012 o Edital 01/2012 comunicando a abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo.


   
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